Relação de Editais
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Nr.002/2017 Publicado: 16/03/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Meio Ambiente Nr.001/2017 Publicado: 16/03/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Meio Ambiente Nr.037/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 37-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.036/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 36-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.035/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 35-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.034/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 34-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.033/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 33-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.032/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 32-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.031/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 31-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.030/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 30-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.Edital A.I 08/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital de Infração SAMA-08-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.Edital A.I 07/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital de Infração SAMA-07-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.Edital A.I 06/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital de Infração SAMA-06-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.Edital A.I 05/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital de Infração SAMA-05-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.Edital A.I 04/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital de Infração SAMA-04-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.01/2016 SMA Publicado: 31/08/2016 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO A... Sec. Meio Ambiente Nr.Edital A.I. 03/2016 Publicado: 21/07/2016 Edital de Infração SAMA-03-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.Edital A.I. 02/2016 Publicado: 30/06/2016 Edital de Infração SAMA-02-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.Edital A.I. 01/2016 Publicado: 16/06/2016 Edital de Infração SAMA-01-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.029/2016 Publicado: 04/08/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 29-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.028/2016 Publicado: 28/07/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 28-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.027/2016 Publicado: 21/07/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 27-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.026/2016 Publicado: 14/07/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 26-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.025/2016 Publicado: 30/06/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 25-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.024/2016 Publicado: 16/06/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 24-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.022/2016 Publicado: 16/06/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 22-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.023/2016 Publicado: 09/06/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 23-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.021/2016 Publicado: 26/05/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 21-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.020/2016 Publicado: 05/05/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 20-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.019/2016 Publicado: 28/04/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 19-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.018/2016 Publicado: 14/04/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 18-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.017/2016 Publicado: 07/04/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA Sec. Meio Ambiente Nr.016/2016 Publicado: 31/03/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 16-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.015/2016 Publicado: 24/03/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 15-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.014/2016 Publicado: 17/03/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 14-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.010/2016 Publicado: 10/03/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 10-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.011/2016 Publicado: 03/03/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 11-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.009/2016 Publicado: 25/02/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 09-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.008/2016 Publicado: 25/02/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 08-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.007/2016 Publicado: 18/02/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 07-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.006/2016 Publicado: 18/02/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 06-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.005/2016 Publicado: 04/02/2016 Edita Notificação Preliminar - SAMA 05-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.004/2016 Publicado: 04/02/2016 Edita Notificação Preliminar - SAMA 04-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.000/0000 Publicado: 04/02/2016 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 04-02-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.000/0000 Publicado: 28/01/2016 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 28-01-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.000/0000 Publicado: 07/01/2016 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 07-01-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.003/2016 Publicado: 28/01/2016 Edital Notificação Preliminar - SAMA 03-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.000/0000 Publicado: 14/01/2016 NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 14-01-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.002/2016 Publicado: 21/01/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 02-2016 Sec. Meio Ambiente Nr.001/2016 Publicado: 14/01/2016 Edital Notificação Preliminar - SAMA Sec. Meio Ambiente Nr.004/2015 Publicado: 24/11/2015 Edital notificacao de infracao sama 04/2015 Sec. Meio Ambiente Nr.003/2015 Publicado: 13/10/2015 Edital notificacao de infracao sama 03/2015 Sec. Meio Ambiente Nr.002/2016 Publicado: 25/09/2015 Edital notificação de infração sama 02/2015 Sec. Meio Ambiente Nr.001/2015 Publicado: 08/09/2015 Edital notificação de infração sama 01/2015 Sec. Meio Ambiente
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