Relação de Legislações
   Portarias Nr.61/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.60/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.59/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.58/2017 Nomear servidor municipal efetivo do cargo comissionado.
   Portarias Nr.57/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.56/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.55/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionada.
   Portarias Nr.54/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Instrução Normativa Nr.54/2017 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS E INICIO DE GOZO DE LICENÇAS A SERVIDORES
   Portarias Nr.53/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.52/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.51/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.50/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.49/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.48/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.47/2017 Nomear membros para compor a Comissão Especial de Licitação pra conduzir os processos ...
   Portarias Nr.46/2017 Nomear novos membros para compor a Comissão Permanente de Licitação.
   Portarias Nr.45/2017 Nomear Pregoeira e equipe de apoio.
   Portarias Nr.44/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.43/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.42/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.41/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.40/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.39/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.38/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.37/2017 Nomear Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2017, e dá ...
   Portarias Nr.36/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionado.
   Portarias Nr.35/2017 Conceder Gratificação de Função de Confiança a servidora municipal efetiva.
   Portarias Nr.34/2017 Nomear servidora municipal Comissionado.
   Portarias Nr.33/2017 Nomear servidor municipal efetivo do cargo comissionado.
   Portarias Nr.32/2017 Destituir e nomear servidora municipal do cargo comissionada.
   Portarias Nr.31/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionada.
   Portarias Nr.30/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionada.
   Portarias Nr.29/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionado.
   Portarias Nr.28/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.27/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionado.
   Portarias Nr.26/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionado.
   Portarias Nr.25/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.24/2017 Nomear servidor municipal efetivo do cargo comissionado.
   Portarias Nr.23/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionado.
   Portarias Nr.22/2017 Prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 019/2016 instaurado atravé ...
   Portarias Nr.21/2017 Nomear servidora Comissionada a Diretora do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. ...
   Portarias Nr.20/2017 Nomear servidor municipal efetivo do cargo comissionado.
   Portarias Nr.19/2017 Nomear servidor municipal efetivo do cargo comissionado.
   Portarias Nr.18/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionado.
   Portarias Nr.17/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionado.
   Portarias Nr.16/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionado.
   Portarias Nr.15/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionado.
   Portarias Nr.14/2017 Nomear servidora municipal efetiva do cargo comissionada.
   Portarias Nr.13/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.12/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.11/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.10/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.09/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.08/2017 Nomear servidor municipal efetivo do cargo comissionado.
   Portarias Nr.07/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.06/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.05/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.04/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.03/2017 Nomear servidora municipal Comissionada.
   Portarias Nr.02/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.01/2017 Nomear servidor municipal Comissionado.
   Portarias Nr.410/2016/2016 Destituir e nomear servidor municipal efetivo do cargo comissionado.
   Leis Ordinárias Nr.2601/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2600/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2596/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2595/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2594/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Cessão de Uso de Imóvel d ...
   Leis Ordinárias Nr.2593/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2592/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2591/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2590/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2589/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2588/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o Lote 04C da Quadra 999 do Setor 36, ...
   Leis Ordinárias Nr.2587/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2586/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2585/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2584/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2583/2016 Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2449/2015 ...
   Leis Ordinárias Nr.2582/2016 Altera a Lei n. 2.159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/201 ...
   Leis Ordinárias Nr.2581/2016 Altera a Lei n. 2.159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/201 ...
   Leis Ordinárias Nr.2580/2016 Altera a Lei n. 2.159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/201 ...
   Leis Ordinárias Nr.2579/2016 Altera a Lei n. 2.159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/201 ...
   Leis Ordinárias Nr.2578/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, a título gratuito, a área d ...
   Leis Ordinárias Nr.2577/2016 Altera a Lei n. 2.159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/201 ...
   Leis Ordinárias Nr.2576/2016 Altera a Lei n. 2.159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/201 ...
   Leis Ordinárias Nr.2575/2016 Dispõe sobre a criação de Estradas Municipais e autoriza o Poder Executivo Municipal ...
   Leis Ordinárias Nr.2574/2016 Altera a Lei n. 2.159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/2015 (LDO exerc ...
   Leis Ordinárias Nr.2573/2016 Altera a Lei n. 2.159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/201 ...
   Leis Ordinárias Nr.2572/2016 Altera a Lei n. 2.159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2.449/201 ...
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