Passe livre para pessoas com necessidades especiais

Casa dos conselhos.

Atendimento Presencial

Passe livre para pessoas com necessidades especiais.

Casa dos conselhos.

Detalhes do serviço.

• Passe Livre para pessoas com deficiência.
• Conceder acesso ao transporte público para pessoas de baixa renda e com deficiência.
• Garantir que as pessoas com deficiência tenha acesso gratuito ao transporte coletivo.
• Lei Federal nº 10.098/2000 Lei Municipal nº 1.893/2010 Resolução nº 019/2018.

Requisítos para acesso ao serviço.

• Pessoa Física
• Ter uma deficiência física, auditiva, visual, mental ou ser portador(a) de ostomias ou doenças renais crônicas. - Ser comprovadamente baixa renda.

Documentos necessários.

• Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único (Folha Resumo).
• Cópia da Carteira de Identidade e do CPF ou – Certidão de Nascimento (criança).
• Comprovante de endereço.
• Comprovante de renda familiar.
• Cópia de todos os Laudos Médicos.
• Avaliação médica (formulário anexo II fornecido pela Casa dos Conselhos)
• A deficiência deverá ser atestada por profissional da área correspondente à deficiência, anexando-se os respectivos exames complementares.

Etapas para realizar o serviço.

• O beneficiário devera comparecer na Casa dos Conselhos presencialmente para retirar o Requerimento para solicitação e o Anexo II, devendo este último ser encaminhado para o médico especialista a fim de atestar a deficiência. - Após o preenchimento dos documentos anteriores, deverá comparecer o beneficiário na Casa dos Conselhos, com o restante da documentação, os quais serão repassados para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o qual analisará a existência do direito em suas reuniões mensais. - Após o resultado será informado para o beneficiário, sendo aprovado será marcado uma data para entrega do termo de responsabilidade e demais documentos, além de ser prestado todos os esclarecimentos pela Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
• Previsão do tempo de espera para atendimento é de 5 minutos em média.
• Prazo total de realização do serviço leva entre 30 a 60 dias após a entrega completa da documentação.

Atendimento.

• Telefone: (65) 3548-2541.
• E-mail: secretariadosconselhos@lucasdorioverde.mt.gov.br
• Endereço: Av. São Paulo, 80-S – Bairro Alvorada, 
• Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.