Analise e emissão de certidão de imunidade tributária - IPTU

Averiguar a incidência ou não do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Atendimento Presencial

Analise e emissão de certidão de imunidade tributária - IPTU

Departamento de tributos > Divisão de dívida ativa > Setor de processos.

Detalhes do serviço.

• Averiguar a incidência ou não do Imposto Predial e Territorial Urbano.
• Código Tributário Municipal – Lei Complementar 46/2006

Requisítos para acesso ao serviço.

• Ser proprietário do imóvel – (para os imóveis utilizados para Templo Religioso, o locatário poderá solicitar a imunidade, conforme EC 116/2022);
• Utilizar o imóvel para as finalidades essenciais das entidades;
• Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
• Aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
• Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidã.
• Solicitar mediante processo administrativo (requerimento protocolado na recepção da Prefeitura de Lucas do Rio Verde ou enviado via e-mail/WhatsApp).
• Apresentar documentação necessária.

Análise de incidência quando tratar de imóvel:

• União.
• Estado.
• Outros Municípios.
• Templos religiosos (a igreja).
• Partidos políticos (Fundações, Sindicatos, Associações).
• Sindicatos de Trabalhadores.
• Instituições de Educação sem fins lucrativos.
• Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos.

Documentos necessários.

• Requerimento fundamentado;
• Procuração (se assinado por terceiros) e CPF e RG do procurador;
• Matrículas atualizadas do(s) imóvel(is) envolvido(s);
• Cópia da capa do carnê de IPTU (onde constam os dados do imóvel);
• Documentos constitutivo: Contrato Social ou Estatuto atualizado;
• Ata de eleição da atual diretoria;
• Balancete anual;
• Contrato de locação do imóvel (quando locado para Templos – EC 116/2022);

Etapas para realizar o serviço.

• O requerente deverá solicitar a análise e apresentar a documentação necessária;
• O servidor fará análise e emitirá o documento responsável, atualizando através do protocolo seu andamento.

Atendimento.

• A consulta deverá ser realizada através do site: http://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/consulta/protocolo.
• Qual o prazo total de realização do serviço? Máximo de 15 dias, a contar da solicitação.

Lembrando que o prazo pode variar conforme a ausência de documentos e demanda.

Ficou com dúvidas?

• Telefone: (65)3548-2337 e (65)99214-1636 (WhatsApp)
• E-mail: fiscalizacao@lucasdorioverde.mt.gov.br ou tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br
• Endereço: Av. América do Sul, 2500-S - Parque dos Buritis
• Horário de atendimento: De segunda à sexta das 07h às 13h
• Secretaria Municipal de Fazenda– Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT.