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Lei Federal 11.904 - Estatuto do Museu
Lei Ordinária 1222/2005. Cria o Museu Histórico de Lucas do Rio Verde
Lei Ordinária 3222/2021. Altera dispositivos da Lei nº 2.946
Lei Ordinária 3211/2021. Cria a Divisão de Patrimônio Histórico e Cultural de LRV
Lei Ordinária 2946/2019. Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura
Lei Ordinária 3210/2021. Altera dispositivos da Lei nº 1.222
