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Nr.001/2019 Publicado: 25/01/2019 EDITAL DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.003/2019 Publicado: 25/01/2019 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.002/2019 Publicado: 17/01/2019 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.001/2019 Publicado: 04/01/2019 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.014/2018 Publicado: 21/12/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.013/2018 Publicado: 26/11/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.012/2018 Publicado: 19/11/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.011/2018 Publicado: 04/07/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.010/2018 Publicado: 28/05/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.005/2018 Publicado: 28/05/2018 EDITAL DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.009/2018 Publicado: 26/04/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.008/2018 Publicado: 12/04/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.007/2018 Publicado: 29/03/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.006/2018 Publicado: 22/03/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.003/2018 Publicado: 22/03/2018 EDITAL DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.002/2018 Publicado: 15/03/2018 EDITAL DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.005/2018 Publicado: 15/03/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.004/2018 Publicado: 01/03/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.001/2018 Publicado: 01/02/2018 EDITAL DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.003/2018 Publicado: 15/02/2018 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente