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Nr.001/2020 Publicado: 30/01/2020 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.001/2020 Publicado: 30/01/2020 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.015/2019 Publicado: 12/12/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.014/2019 Publicado: 25/11/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.005/2019 Publicado: 22/07/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.013/2019 Publicado: 22/07/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.012/2019 Publicado: 09/07/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.011/2019 Publicado: 13/06/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.004/2019 Publicado: 23/05/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.010/2019 Publicado: 23/05/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.009/2019 Publicado: 10/05/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.008/2019 Publicado: 15/04/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.007/2019 Publicado: 25/03/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.003/2019 Publicado: 14/03/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.006/2019 Publicado: 14/03/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.002/2019 Publicado: 22/02/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.005/2019 Publicado: 22/02/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.004/2019 Publicado: 04/02/2019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.001/2019 Publicado: 25/01/2019 EDITAL DE INFRAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.003/2019 Publicado: 25/01/2019 EDITAL DE PRELIMINAR NOTIFICAÇÃO Sec. Agricultura e Meio Ambiente