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| Publicado: 29/02/2024 | RESOLUÇÃO Nº17/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 29/02/2024 | RESOLUÇÃO Nº16/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 29/02/2024 | RESOLUÇÃO Nº15/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 29/02/2024 | RESOLUÇÃO Nº14/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 29/02/2024 | RESOLUÇÃO Nº13/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 29/02/2024 | RESOLUÇÃO Nº12/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 27/02/2024 | RESOLUÇÃO Nº11/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 23/02/2024 | RESOLUÇÃO Nº10/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/01/2024 | RESOLUÇÃO Nº09/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/01/2024 | RESOLUÇÃO Nº08/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/01/2024 | RESOLUÇÃO Nº07/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/01/2024 | RESOLUÇÃO Nº06/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/01/2024 | RESOLUÇÃO Nº05/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/01/2024 | RESOLUÇÃO Nº04/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/01/2024 | RESOLUÇÃO Nº03/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/01/2024 | RESOLUÇÃO Nº02/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/01/2024 | RESOLUÇÃO Nº01/24 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 29/11/2023 | RESOLUÇÃO N.06 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 28/11/2023 | RESOLUÇÃO N.05 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 28/11/2023 | RESOLUÇÃO N.04 — Sec. Segurança Pública |