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| Publicado: 21/11/2023 | Resolução nº 02/2023 - CMDM - Dispõe sobre o registro das Organizações da Sociedade Civ... — Sec. Assistência Social e Habitação |
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| Publicado: 23/10/2023 | Resolução nº 24 /2023-CMAS-Aprova as Prestações de Contas das Receitas e Despesas da Ad... — Sec. Assistência Social e Habitação |
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| Publicado: 16/10/2023 | Resolução nº 46/2023-CMDCA- Dispõe sobre a aprovação do Edital de Convocação n 01/2023 ... — Sec. Assistência Social e Habitação |
| Publicado: 16/10/2023 | Resolução nº 45/2023-CMDCA-Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros do Fundo Mu... — Sec. Assistência Social e Habitação |
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