# Nome Ação
ATA Nº 05 - REUNIÃO ORDINÁRIA - 28-04-2026
ATA Nº 04 - REUNIÃO ORDINÁRIA - 31-03-2026
ATA Nº 03 - REUNIÃO ORDINÁRIA - 24-02-2026
ATA Nº 02 - REUNIÃO ORDINÁRIA - 05-02-2026
ATA Nº 01 - REUNIÃO ORDINÁRIA - 03-02-2026
DECRETO Nº 7.233 DE 09 DE JUNHO DE 2025 -FUNDEB
REGIMENTO INTERNO
DECRETO DE COMPOSIÇÃO
DIRETORIA
Lei Ordinária 1280/2006