Lei nº 11.340/2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Lei Federal nº 14.786/2023
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Lei Municipal nº 3.787/2025
Institui no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde o protocolo "Não é Não", visando garantir a proteção, atendimento e prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra a mulher e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 6.807/2024
Institui a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
