SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

30/11/2022 09:15:45
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Invasão de área pública é crime e pode desclassificar famílias em programas habitacionais

Gestão Municipal atua para conter ocupações irregulares
Por Ascom Prefeitura/Carolina Matter
02/07/2022 07:28

(Foto: Prefeitura)


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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde alerta que invadir territórios é uma violação, especialmente no caso de áreas públicas, e, no âmbito municipal, essa prática pode desclassificar quem está pleiteando imóvel em programas habitacionais. 

A Lei Federal nº 4.947, no art. 20, estabelece que invadir terras da União, dos Estados e dos Municípios, com intenção de ocupação, é crime e está sujeito a detenção de 6 meses a 3 anos. 

Respaldada na legislação, a Gestão Municipal tem atuado para reintegrar posse de uma área localizada no bairro Jardim Primaveras, que está atualmente ocupada irregularmente por cerca de 10 famílias.

A área faz parte do projeto habitacional de loteamento popular, com a proposta de atender famílias com renda inferior a dois salários mínimos. O projeto de lei que trata da Zona Especial de Interesse Social (Zeis) para as regiões do Jardim Primaveras e Amazônia foi encaminhado à Câmara Municipal.

“Entendemos a necessidade das famílias em busca de moradia própria, mas não podemos permitir que áreas públicas sejam invadidas, especialmente como neste caso em que projetamos para o espaço os terrenos populares. Algumas pessoas, na inocência talvez, acabam praticando esse crime, só que elas podem ser punidas, inclusive com a desclassificação em programas habitacionais”, explica a procuradora do Município, Derlise Marchiori.

Atualmente, a Gestão Municipal trabalha em dois projetos habitacionais: o de terrenos populares, ainda em fase inicial, e o Condomínio Águas do Cerrado, com 1.536 apartamentos, que já iniciou terraplanagem.

Os critérios para seleção dos contemplados dos projetos serão definidos pelo Município com aprovação do Conselho Municipal de Habitação. 

Ocupação irregular
Entre as medidas da Prefeitura para conter ocupações irregulares de áreas públicas está o reforço na fiscalização de maneira a impedir que novas invasões aconteçam e vistoria frequente nas áreas públicas da cidade. A gestão atua ainda com o objetivo de manter e preservar as áreas institucionais para servir o coletivo, para o bem-estar de toda a população.

Além disso, é importante o auxílio da comunidade em denunciar atos de invasão para reforçar a garantia de que o bem público seja utilizado em prol de todos os luverdenses.

Denúncias devem ser feitas na Ouvidoria Municipal pelo telefone 0800 646 4004 (ligação gratuita) ou pelo aplicativo Lucas Cidadão no site https://cidadao.lucasdorioverde.mt.gov.br/portal/ ou aplicativo no celular.
 

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