SECRETARIA DE FAZENDA

19/05/2024 08:36:50
https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/secretaria-noticias?text=fazenda&cod=11246

Alvará 2023 com desconto pode ser pago até dia 28 de fevereiro

Sancionada pelo prefeito Miguel Vaz, a legislação prevê o benefício para pagamento em cota única
Por Ascom Prefeitura/Carolina Matter
16/02/2023 10:55

(Foto: Ascom Prefeitura/Anderson Lippi)


Ajustar tamanho da fonte:

O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, sancionou, nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar nº 239/2023, que dispões sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado do alvará.

O desconto, também concedido nos anos de 2021 e 2022, foi implantado pela atual Gestão Municipal, de maneira inédita na história de Lucas do Rio Verde.

Com a publicação da legislação, a taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e de verificação de funcionamento regular, referente ao exercício financeiro de 2023, terá desconto de 10%.

O benefício será concedido àqueles que quitarem o valor em cota única até o dia 28 de fevereiro de 2023. A guia do alvará pode ser emitida por meio do atendimento eletrônico pelo WhatsApp (65) 3548-2338 ou (65) 99214-1636 e também pelo site da Prefeitura, no link Certidões e Guias: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-306/contribuinte/rel_guiaalvara.faces.

A legislação prevê que a emissão do certificado do alvará, que deve ser conservado permanentemente em local visível no estabelecimento do contribuinte, fica condicionada ao pagamento e à regularidade tributária do referido tributo e preenchidas as exigências legais.

A Gestão Municipal ressalta que a validade dos alvarás de funcionamento do exercício de 2022, prorrogada por meio do Decreto nº 6.219/2023, vence no próximo dia 28.

O alvará de funcionamento é um documento indispensável comprovando que a empresa está apta e autorizada a exercer suas atividades de negócio em um determinado local. Para que o alvará seja emitido, a empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o Código de Posturas do Município.

Mais informações na Secretaria Municipal de Fazenda, no Paço Municipal, ou pelo telefone (65) 3549-8317. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Refis 2023
O prefeito Miguel Vaz sancionou também a Lei Complementar nº 240/2023, que autoriza o Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal em Lucas do Rio Verde, destinado a promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.


Alvará Lei Complementar nº 239/2023: http://leismunicipa.is/0cwb1
 

FAZENDA
Avalie esta notícia:

Mais em Lucas do Rio Verde


14/05/2024 11:08

IPTU com desconto de 28% segue até junho em Lucas do Rio Verde

Mais de 60% dos luverdenses já aproveitaram os descontos da campanha


09/05/2024 09:00

Prazo para pagamento da segunda cota do IPTU 2024 termina na sexta-feira (10)

Desconto de 30% inclui dedução de grama, desconto para chácaras urbanas, passeio público e energia solar


08/05/2024 09:13

Mais 10 contribuintes luverdenses foram premiados no sorteio do Emplaca Lucas

Campanha incentiva transferência e primeiro emplacamento de veículos; conheça os ganhadores e saiba como participar


12/04/2024 10:12

IPTU 2024: Prazo para pagamento da primeira cota termina na segunda-feira (15)

Boleto pode ser adquirido no site da Prefeitura, na Secretaria de Fazenda e nas unidades básicas de saúde


03/04/2024 15:30

IPTU 2024 com desconto já pode ser acessado pelos luverdenses

Imposto também pode ser dividido em 9 parcelas com dedução de 15% do valor


28/03/2024 16:49

Nota Luverdense: Mais de 4.500 contribuintes participaram do Sorteio de Páscoa

Cupons eletrônicos emitidos nos últimos três meses concorreram aos prêmios


25/03/2024 13:52

Nota Luverdense: Sorteio de Páscoa premiará contribuintes com R$ 50 mil

Campanha deve premiar 43 moradores que solicitaram nota de prestação de serviço


21/03/2024 16:26

Show Safra: SEDEC orienta empreendedores e empresários sobre incentivos fiscais

A equipe do Estado está atendendo no estande da Prefeitura


15/03/2024 07:41

Empreendedorismo em Lucas do Rio Verde: Parcerias e iniciativas de sucesso impulsionam o desenvolvimento local

Ações fortalecem a economia local e geram emprego e renda à população


28/02/2024 13:51

Prefeitura de Lucas do Rio Verde apresenta prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2023

Os dados demonstram o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre de 2023


28/02/2024 08:38

Lucas do Rio Verde: referência em geração de empregos em Mato Grosso

Em 2023, a cidade foi classificada como a 1ª do estado em geração de empregos proporcional à população; Conheça algumas ações do Executivo Municipal que contribuíram para esse resultado