SECRETARIA DE FAZENDA

29/11/2022 21:21:38
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Munícipes já podem regularizar débitos com a Prefeitura por meio do Refis

Descontos em juros e multas vão de 30% a 90% para pagamento parcelado e 100% em cota única
Por Ascom Prefeitura/ Aline Albuquerque
14/02/2022 15:30

(Foto: Ascom Prefeitura/ Patricia Pires)


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Os contribuintes de Lucas do Rio Verde que possuem débitos de IPTU, ISSQN e/ou contribuição de melhorias, como asfalto e calçada, vencidos até 31 de dezembro de 2021 e têm interesse em quitar as dívidas já podem ir até a Prefeitura para regularização das pendências por meio do Refis.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022 – já começou e vai até o dia 20 de dezembro de 2022. O objetivo é facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o Município, por meio de incentivos, como a isenção de multas e juros.

Pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas, além das faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto, conforme a Lei Complementar nº 221/2022.

Confira:
- 100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;
- 90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;
- 80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;
- 70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;
- 60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;
- 50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;
- 40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;
- 30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;
- Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

O Refis 2022 é válido para pessoa jurídica e pessoa física, e para aderir ao programa os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h.

Mais informações pelos telefones (65) 3548-2330 e 3548-2336 ou ainda pelo whatsapp (65) 99214-1636.

Lei Complementar nº 221/2022 – REFIS 2022

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDA

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