SECRETARIA DE FAZENDA

02/03/2024 15:35:41
https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/secretaria-noticias?text=fazenda&cod=9125

Prazo para MEI regularizar débitos é prorrogado até 30 de setembro, alerta CAE

Prazo para MEI regularizar débitos é prorrogado até 30 de setembro, alerta CAE
Por Ascom Prefeitura/ Aline Albuquerque com Simples Nacional
01/09/2021 14:16

CAE fica localizado na Galeria Central de Serviços(Foto: Ascom Prefeitura)


Ajustar tamanho da fonte:

O Centro de Atendimento Empresarial (CAE) de Lucas do Rio Verde orienta que o prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) regularizar seus débitos foi prorrogado até o dia 30 de setembro. O CAE está auxiliando os MEIs presencialmente no processo de parcelamento das dívidas.

Segundo a Receita Federal, podem ser quitados INSS, ISS e ICMS, por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.

A partir de outubro - e não mais setembro - a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:
- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
- ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.

Em Lucas do Rio Verde, o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) está à disposição para orientar e tirar dúvidas de empresários locais. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, na Galeria Central de Serviços, localizada na avenida Paraná, 766, Centro. Os telefones da unidade são: (65) 3548-2583 ou 3549 7109.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PLANEJAMENTO E CIDADE FAZENDA
Avalie esta notícia:

Mais em Lucas do Rio Verde


28/02/2024 13:51

Prefeitura de Lucas do Rio Verde apresenta prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2023

Os dados demonstram o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre de 2023


28/02/2024 08:38

Lucas do Rio Verde: referência em geração de empregos em Mato Grosso

Em 2023, a cidade foi classificada como a 1ª do estado em geração de empregos proporcional à população; Conheça algumas ações do Executivo Municipal que contribuíram para esse resultado


21/02/2024 13:59

Alvará 2024 com desconto pode ser pago até dia 29 de fevereiro

O benefício é para pagamento em cota única


05/02/2024 10:46

Prefeitura de Lucas do Rio Verde apresenta projeto de 10% de desconto no alvará

Iniciativa foi encaminhada à Câmara Municipal, devendo passar por análise e votação dos vereadores durante os próximos dias


18/01/2024 14:32

Leilão eletrônico de 39 imóveis urbanos será nesta sexta-feira (19)

Além destas oportunidades, outros 324 lotes estão disponíveis para venda em Itambiquara


03/01/2024 10:03

Prefeitura de Lucas do Rio Verde disponibiliza 2 editais para venda de terrenos

Estão disponíveis por meio de leilão 324 terrenos em Itambiquara e 39 lotes urbanos para lances eletrônicos


27/12/2023 17:06

Edição de Virada da Nota Luverdense sorteou R$ 100 mil em prêmios

Foram 8 ganhadores nesta edição e mais de 12 mil cupons


24/12/2023 13:15

Conheça os ganhadores do Concurso de Decoração Natalina 2023

Moradores e comerciantes do município foram premiados com desconto no IPTU 2024


20/12/2023 15:52

Segundo sorteio da Nota Luverdense distribuiu R$50 mil em prêmios

43 contribuintes luverdenses foram premiados no Sorteio de Natal


18/12/2023 10:34

Nota Luverdense: sorteios do Natal e Ano Novo serão antecipados

Para participar, basta se cadastrar no aplicativo da Nota Luverdense, disponível para Android e IOS


11/12/2023 14:10

Nota Luverdense: Saiba como participar e concorrer a R$ 50 mil em dezembro

Próximo sorteio acontece no dia 23 de dezembro