SECRETARIA DE FAZENDA

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Prefeitura dá início ao programa de regularização de débitos

O objetivo é facilitar aos contribuintes a quitação de dívida ativa com o município
Por Ascom Prefeitura/Carolina Matter
18/02/2021 07:34

(Foto: Ascom Prefeitura/Patricia Pires)


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Contribuintes que possuem débitos de IPTU, ISSQN e/ou contribuição de melhorias, como asfalto e calçada, vencidos até 31 de dezembro de 2020 e tem interesse em quitar as dívidas já podem ir até a Prefeitura de Lucas do Rio Verde.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021 – já começou e vai até o dia 20 de dezembro. O objetivo é facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o Município, por meio de incentivos, como a isenção de multas e juros.

O pagamento da dívida em cota única tem isenção de 100% dos juros e multas e a novidade neste ano é que a prefeitura aumentou as faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90%, conforme a Lei Complementar nº 213/2021.

Confira:
- 100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;
- 90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;
- 80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;
- 70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;
- 60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;
- 50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;
- 40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;
- 30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;
- Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

O Refis 2021 é válido para pessoa jurídica e pessoa física, e para aderir ao programa os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h.

Mais informações pelos telefones (65) 3548-2330 e 3548-2336 ou ainda pelo whatsapp (65) 99248-0210.


Lei Complementar nº 213/2021 – REFIS 2021
 

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