SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

29/03/2024 06:49:15
https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/secretaria-noticias?text=seguranca-publica&cod=10939

Decreto regulamenta lei que proíbe uso de fogos de artifício com estampido em Lucas do Rio Verde

A proibição é aplicável em todo perímetro urbano e comunidades rurais, áreas públicas e locais privados
Por Ascom Prefeitura/Carolina Matter
29/11/2022 07:01

(Foto: Ascom Prefeitura/Patricia Pires)


Ajustar tamanho da fonte:

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o Decreto nº 6.112/2022 para regulamentar a Lei Municipal nº 3.376/2022. Nele, fica estabelecida a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

A legislação abrange materiais como morteiros, bombas, fogos de artifício com estouro ou estampidos, foguetes com flecha de apito e/ou qualquer artefato que cause barulho.

O objetivo é combater a poluição sonora e ambiental, a fim de proteger o bem-estar da comunidade, especialmente aquelas pessoas que possuem sensibilidade a ruídos, como idosos, crianças e PcD, oferecendo uma melhor qualidade de vida aos munícipes, além do cuidado com animais que são afetados pelo barulho dos fogos.

A proibição é aplicável em todo perímetro urbano e comunidades rurais, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. A utilização dos fogos em propriedades rurais só será permitida para fins de afastar animais que atacam plantações, respeitando o limite de 400 metros das comunidades rurais.

De acordo com o decreto, pessoas que descumprirem a norma poderão pagar multa de 103 UFL - Unidade Fiscal de Lucas (atualizada a cada ano). Hoje, a multa pode passar de R$ 2 mil. Em caso de reincidência da mesma infração em um período inferior a 30 dias, a multa será cobrada em dobro.

Para denunciar a prática ilegal, é preciso entrar em contato com a Guarda Civil Municipal pelos telefones 153 / (65) 3548-2555 e 3548-2556, repassando o máximo de informações possíveis para identificação do local e do infrator.

Conforme o decreto, em Lucas do Rio Verde fica permitida apenas a utilização de artefatos sem estampidos, considerados silenciosos ou de baixo ruído, e fogos de vista com efeitos visuais e barulho de mínima intensidade disponíveis no mercado.

No Brasil
Está em análise no Senado o Projeto de Lei nº 5/2022, que dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. O objetivo do projeto é a proteção dos animais, que em alguns casos sofrem de problemas de saúde causados pelo estrondo dos fogos. Além dos animais, destaca-se o impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros indivíduos que possuem hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos. (Agência Senado)


Lei Municipal nº 3.376/2022: http://leismunicipa.is/rzybj

Decreto Municipal nº 6.112/2022: http://leismunicipa.is/03and
 

SEGURANÇA PÚBLICA PROCURADORIA
Avalie esta notícia:

Mais em Lucas do Rio Verde


22/03/2024 11:24

Novas viaturas da Guarda Civil Municipal são apresentadas no Show Safra

60 agentes que estão em curso de formação para integrar a GCM estiveram presentes na feira


18/03/2024 16:50

Prefeitura divulga edital complementar nº 02 do Concurso da GCM

Convocados devem se atentar ao recurso sobre as provas do Curso de Formação Profissional


09/03/2024 13:30

Curso de Formação da GCM inicia com recepção de autoridades

60 candidatos aprovados nas fases anteriores do concurso participam da etapa final do processo seletivo


07/03/2024 16:28

Município e Estado discutem melhorias para segurança pública em Lucas do Rio Verde

Prefeito Miguel Vaz recebeu o secretário de Segurança Pública do Estado para debater ações para o município


05/03/2024 17:01

Prefeitura de Lucas do Rio Verde lança obra da base da Cavalaria e anuncia reforço de 20 novos policiais militares

Ação reforça os investimentos na área e garantirá mais segurança para a população luverdense


15/02/2024 17:11

Concurso da GCM: convocação para curso de formação está disponível

Convocados têm o prazo de 10 dias úteis para apresentar documentos exigidos para a matrícula


14/02/2024 16:08

Guarda Civil Municipal receberá novas viaturas para ações de segurança

Veículos serão utilizados em ações da GCM como a ronda escolar e ações de segurança pública


10/02/2024 13:30

Município reforça ações de proteção a crianças e adolescentes durante o Carnaval

Objetivo é prevenir e combater violações de direitos humanos contra o público infantojuvenil


02/02/2024 11:40

Primeira reunião do Conselho Gestor de Mobilidade Urbana é realizada nesta sexta-feira (02)

Durante a reunião, foram abordados assuntos que serão levados à sociedade na audiência pública


01/02/2024 09:21

Melhorias no transporte coletivo serão discutidas em audiência pública

Encontro será na próxima segunda-feira, na Câmara Municipal


25/01/2024 16:20

Administração Municipal intensifica serviço de abordagem social para pessoas em situação de rua

Com apoio da Guarda Civil Municipal e Corpo de Bombeiros, ações ocorrerão semanalmente