SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

19/05/2024 08:05:44
https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/secretaria-noticias?text=seguranca-publica&cod=9967

Novo estatuto da Guarda Municipal de Lucas do Rio Verde é sancionado

Com aprovação do projeto, a Guarda passa a ter outras atribuições
Por Ascom Prefeitura/Carolina Matter
17/03/2022 13:30

(Foto: Ascom Prefeitura/Rayan Nicacio)


Ajustar tamanho da fonte:

Com a sanção do prefeito Miguel Vaz, a Lei Complementar nº 222/2022 cria a Guarda Civil Municipal em Lucas do Rio Verde. O projeto, que prevê um novo estatuto para a corporação, foi aprovado pela Câmara de Vereadores em duas sessões extraordinárias nesta semana.

Criada em 1999, por meio da Lei nº 689, a instituição marca mais um capítulo na história do município. A nova legislação prevê a organização, estatuto e plano de carreira e regulamenta a atuação da corporação.

Entre as principais mudanças está a alteração no nome que passa a ser Guarda Civil Municipal, como instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

“Este é um grande momento para Lucas do Rio Verde. Com esse novo estatuto, a nossa Guarda pode caminhar a passos largos para ser a Guarda Civil Municipal, inclusive com novas atribuições”, destacou o prefeito Miguel Vaz.

Além das competências atuais, a Guarda Civil Municipal (GCM) deverá atuar na proteção da população, colaboração com órgãos de segurança pública e em mediação de conflitos, supervisão do Ciosp - Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, e outros direitos e deveres enquanto guardas municipais.

Os atuais servidores públicos da Guarda Municipal, desde que preencham os requisitos exigidos para sua investidura, poderão ser enquadrados ao cargo de Guarda Civil Municipal e Classe.

A corporação deverá ser organizada por Posto e Classe, sendo divisão hierárquica com Comando-geral; Subcomando-geral; Inspetorias de Apoio Técnico Operacional, de Treinamento e Aprimoramento e de Apoio Administrativo; Subinspetorias; e quatro classes distintas. O ingresso à corporação será por concurso público.

Outra mudança é que a GCM poderá fazer uso de armamento letal e/ou não letal, dependendo do tipo de atividade a ser exercida. O processo de aquisição de armamento já está em andamento e os atuais servidores deverão passar por treinamento específico.


Estudos
Para elaboração da nova legislação foi formada uma comissão, que incluiu servidores e representantes do Executivo Municipal. Apesar das solicitações dos oficiais serem feitas desde 2014, com a promulgação da Lei Federal nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em 2021 as discussões foram retomadas e os estudos começaram a ser aprofundados, levando em consideração às solicitações dos oficiais, bem como legislações pertinentes ao assunto.

A partir da sua criação em 1999, a Guarda atuava apenas na fiscalização de trânsito, tendo funções adaptadas em 2017. Agora, com a nova lei, a corporação poderá desempenhar papeis ainda mais relevantes.
 

SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE
Avalie esta notícia:

Fotos:

Mais em Lucas do Rio Verde


18/05/2024 13:35

Maio amarelo: Prefeitura realiza operação sobre segurança no trânsito

Foram 86 veículos abordados e destes, 23 apreendidos.


17/05/2024 10:00

Semáforos entram em operação no cruzamento da Av. Pará com Tocantins

Intervenções como essa no trânsito da cidade são sempre precedidas por estudos técnicos que analisam o fluxo de veículos


14/05/2024 11:21

Maio Amarelo: Alunos participam de ação com simulador de capotamento

Mais de 200 pessoas participaram da ação em Lucas do Rio Verde


09/05/2024 17:32

Inscrições abertas para Brigada Mista de Lucas do Rio Verde

Interessados devem preencher o formulário on-line até 17 de maio


08/05/2024 09:13

Mais 10 contribuintes luverdenses foram premiados no sorteio do Emplaca Lucas

Campanha incentiva transferência e primeiro emplacamento de veículos; conheça os ganhadores e saiba como participar


06/05/2024 16:43

Sorteio de maio da campanha Emplaca Lucas será nesta terça-feira (7)

Campanha incentiva o primeiro emplacamento ou transferência de veículos para Lucas do Rio Verde


02/05/2024 14:24

Prefeitura lança campanha Maio Amarelo com várias ações orientativas

O cronograma inclui palestras em escolas e empresas, blitzes educativas e operacionais nas ruas da cidade, entre outras


26/04/2024 13:24

Mais efetivo: PMs já fazem curso de formação para Cavalaria em LRV

Município será o 3º no estado a ter uma unidade de policiamento montado


23/04/2024 10:35

Guarda Civil Armada de Lucas do Rio Verde é referência em Mato Grosso

Municípios do estado têm visitado a GCM para conhecerem os trâmites


19/04/2024 07:35

Licitação para compra de materiais abre caminho para construção da Vila Militar em Lucas do Rio Verde

Foco da Prefeitura é construir 20 unidades habitacionais para as forças de segurança


17/04/2024 09:47

Emplaca Lucas: Próximo sorteio da campanha será em maio

Veículos transferidos ou que receberam primeiro emplacamento podem concorrer aos prêmios