Serviço de inspeção municipal - SIM

Inspeção em agroindústrias ( abatedouros, laticínios, casa do mel, etc.)

Atendimento Presencial

Serviço de inspeção municipal (SIM).

Detalhes do serviço.

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é responsável por fiscalizar a qualidade sanitária de produtos de origem animal (carnes, leite, queijos, ovos, mel) em agroindústrias, tais como abatedouros, laticínios, casa do mel e indústrias de embutidos dentro do município.
Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o SIM emite o registro que garante alimentos seguros ao consumidor, regulariza os produtores  (sair da clandestinidade), agrega valor ao produto e dá suporte técnico e orientação do serviço de inspeção. 
Os produtos com Selo SIM que antes eram comercializados somente dentro do município, desde o ano de 2025 passaram a poder comercializar dentro do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires (CIDESA), com a obtenção do Selo de Inspeção Municipal (SIM) Consorciado, se tornando assim uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento sustentável da região.(Lei nº 3.844, de 08 de Julho de 2025).
O Selo SIM Consorciado atesta que os produtos de origem animal são inspecionados e seguem rigorosos padrões de qualidade e higiene. Isso não apenas protege os consumidores, mas também fortalece a confiança no mercado local, incentivando o consumo de produtos regionais. Ao garantir a qualidade, o selo se torna um diferencial competitivo para os produtores, abrindo portas para novos mercados e ampliando as oportunidades de negócios.

Requisítos

✓ Estrutura física adequada: áreas separadas para recepção, abate, manipulação, resfriamento e expedição; pisos e paredes laváveis; controle de pragas e boas práticas de fabricação.
✓ Equipamentos básicos: câmara fria / freezer; mesas e utensílios em inox; sistema deabastecimento de água potável; efluentes tratados.
✓ Equipe: responsável técnico (médico veterinário) e funcionários treinados em higiene emanipulação.
✓ Programas de Autocontrole (PACS) estruturados de acordo com normas e legislações vigentes

Etapas.

1.  Procurar a Secretaria de Agricultura de Município: manifestar interesse – (Secretaria oferece o suporte sobre como deve ser a construção, os documentos necessários e após marcar visita com a equipe do CIDESA)
2. Projeto arquitetônico (conjunto de plantas e desenhos técnicos realizados por profissional habilitado): ele deve seguir as normas sanitárias, inspeção de produtos de origem animal e boas práticas de fabricação.
3. Licenciamento ambiental ou dispensa do licenciamento: verifica se a atividade gera impactos ambientais significativos (resíduos, efluentes, emissões, ruídos). Dependendo do porte e do tipo de processamento, pode ser necessário um licenciamento ambiental ou, se for considerado de baixo impacto, apenas uma declaração de dispensa.
4. Programas de Autocontrole (Responsável Técnico – Médico Veterinário): são documentos e rotinas internas da agroindústria que garantem a segurança dos alimentos. Eles demonstram ao serviço de inspeção que a própria empresa monitora, registra e corrige falhas em seus processos.
5. Registro do SIM (SIM/CIDESA): após cumprir todas as exigências, o SIM/CIDESA homologa o registro. A agroindústria recebe o Selo de Inspeção Municipal do Consórcio e  autorização para comercializar em todos os municípios consorciados.

Toda Legislação e formulários encontram-se no site: https://cidesaatp.com.br/site/selo-sim

Atendimento.

Ficou com dúvidas?

• Telefone: (65) 3549-7172/3548-2316
• Email: agricultura@lucasdorioverde.mt.gov.br
• Endereço: Av. América do Sul 2500s, Parque dos Buritis. 
• Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Prefeitura de Lucas do Rio Verde.