Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde

Atendimento Online Atendimento Presencial

O que é este serviço?

A Ouvidoria da Guarda Civil é um canal de comunicação entre o cidadão e a Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde, destinado ao recebimento, encaminhamento e acompanhamento de manifestações relacionadas à atuação dos agentes da corporação, seus serviços e condutas.

Por meio da Ouvidoria, o cidadão pode registrar:

• Atuação dos agentes da Guarda Civil;

Finalidade

A Ouvidoria atua com as seguintes finalidades:

• Reclamações;
• Denúncias;
• Elogios;
• Sugestões;
• Solicitações;

O objetivo é promover o controle social, garantir a transparência, melhorar os serviços prestados e assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e respeito aos direitos da população.

Quem pode utilizar este serviço?

• Qualquer cidadão;

• Servidores públicos;

• Entidades civis organizadas;

• Representantes legais.

Etapas para a realização do serviço

1. Registro da manifestação:
   O cidadão pode registrar sua manifestação presencialmente, por telefone, e-mail ou pelo sistema eletrônico de ouvidoria.

2. Análise e encaminhamento:
   A Ouvidoria analisa a manifestação e encaminha ao setor responsável para apuração ou resposta.

3. Acompanhamento:
   O manifestante pode acompanhar o andamento do processo com o número de protocolo fornecido no momento do registro ou pela plataforma.

4. Resposta ao cidadão:
   A resposta será enviada conforme o meio de contato informado, dentro dos prazos legais.

Formas de atendimento

• Presencial:
  Paço Municipal
  Av. América do Sul, nº 2500-S – Bairro Parque dos Buritis – Lucas do Rio Verde – MT
  Horário: 07hs às 13hs (dias úteis)
   

• Site:
  https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br
  (Acesse a Ouvidoria via Carta de Serviços)

• WhatsApp Ouvidoria da Guarda Civil
  (65) 3549-8365

Responsável pela Ouvidoria da Guarda Civil

Nome: Emanoel José Silva
Cargo: Ouvidor(a) da Guarda Civil

Informações adicionais

• As informações pessoais são protegidas por sigilo conforme a Lei nº 13.460/2017.
• Denúncias que envolvam violência, abuso ou ilegalidade serão encaminhadas aos órgãos competentes.

Legislação relacionada

• Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
• Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais.
• Decreto Federal nº 9.094/2017 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
• Lei Complementar nº 222, de 16 de Março de 2022. -  Estatuto da Guarda Civil Municipal
• Decreto nº 6.358, de 06 de Junho de 2023. - Código de ética da Guarda Civil municipal