Cadastramento para Protetores de Animais

Atendimento Presencial

Detalhes do serviço.

Os protetores e cuidadores, devidamente cadastrados junto Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, terão preferência nos programas públicos oferecidos pelo Município, relativos aos processos de castração, vacinação ou quaisquer programas voltados para causa animal.

Requisitos para acesso ao serviço.

• Protetor independente: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento ou resgate de animais soltos ou abandonados e animais feridos ou vítimas de maus tratos;

• Cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, enquadrada como entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião, sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia;

Documentos necessários.

• Dados pessoais (Registro Geral-RG, CPF)

• Comprovante de endereço atualizado e no nome do protetor a ser cadastrado.

• Apresentar duas fotos 3 x 4

• Formulário preenchido 

  Baixar modelo

• Carta de aprovação médico veterinário 

  Baixar modelo

Etapas para realizar o serviço.

• Local: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

Legislação relacionada

• LEI Nº 3.651, DE 12 DE MARÇO DE 2024. Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no Município de Lucas do Rio Verde.

Ficou com dúvidas?

• Telefone: 65 3549-7172
• E-mail: meioambiente@lucasdorioverde.mt.gov.br
• Endereço: Av. América do Sul, 2500-S - Parque dos Buritis
• Horário de atendimento: De segunda à sexta das 07h às 13h
• Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente– Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT.