| Publicado: 21/01/2016 | Nr.002/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 02-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 14/01/2016 | Nr.001/2016 | Edital Notificação Preliminar - SAMA — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 24/11/2015 | Nr.004/2015 | Edital notificacao de infracao sama 04/2015 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 13/10/2015 | Nr.003/2015 | Edital notificacao de infracao sama 03/2015 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 25/09/2015 | Nr.002/2016 | Edital notificação de infração sama 02/2015 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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