| Publicado: 30/01/2020 | Nr.001/2020 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 12/12/2019 | Nr.015/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 25/11/2019 | Nr.014/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 22/07/2019 | Nr.005/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 22/07/2019 | Nr.013/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 09/07/2019 | Nr.012/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 13/06/2019 | Nr.011/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 23/05/2019 | Nr.004/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 23/05/2019 | Nr.010/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 10/05/2019 | Nr.009/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 15/04/2019 | Nr.008/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 25/03/2019 | Nr.007/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 14/03/2019 | Nr.003/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 14/03/2019 | Nr.006/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 22/02/2019 | Nr.002/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 22/02/2019 | Nr.005/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 04/02/2019 | Nr.004/2019 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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