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| Publicado: 27/04/2017 | Nr.005/2017 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 13/04/2017 | Nr.004/2017 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 31/03/2017 | Nr.003/2017 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 16/03/2017 | Nr.002/2017 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 16/03/2017 | Nr.001/2017 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.037/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 37-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.036/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 36-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.035/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 35-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.034/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 34-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.033/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 33-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.032/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 32-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.031/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 31-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.030/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 30-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.Edital A.I 08/2016 | Edital de Infração SAMA-08-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.Edital A.I 07/2016 | Edital de Infração SAMA-07-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.Edital A.I 06/2016 | Edital de Infração SAMA-06-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/10/2016 | Nr.Edital A.I 05/2016 | Edital de Infração SAMA-05-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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