| Publicado: 31/08/2016 | Nr.01/2016 SMA | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL P... — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PARA PLANTIO EM ÁREA URBAN...
| Publicado: 21/07/2016 | Nr.Edital A.I. 03/2016 | Edital de Infração SAMA-03-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 30/06/2016 | Nr.Edital A.I. 02/2016 | Edital de Infração SAMA-02-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 16/06/2016 | Nr.Edital A.I. 01/2016 | Edital de Infração SAMA-01-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 04/08/2016 | Nr.029/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 29-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 28/07/2016 | Nr.028/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 28-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 21/07/2016 | Nr.027/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 27-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 14/07/2016 | Nr.026/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 26-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 30/06/2016 | Nr.025/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 25-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 16/06/2016 | Nr.024/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 24-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 16/06/2016 | Nr.022/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 22-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 09/06/2016 | Nr.023/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 23-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 26/05/2016 | Nr.021/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 21-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 05/05/2016 | Nr.020/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 20-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 28/04/2016 | Nr.019/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 19-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 14/04/2016 | Nr.018/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 18-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 07/04/2016 | Nr.017/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 31/03/2016 | Nr.016/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 16-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 24/03/2016 | Nr.015/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 15-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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