| Publicado: 16/06/2016 | Nr.024/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 24-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 16/06/2016 | Nr.022/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 22-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 09/06/2016 | Nr.023/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 23-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 26/05/2016 | Nr.021/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 21-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 05/05/2016 | Nr.020/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 20-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 28/04/2016 | Nr.019/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 19-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 14/04/2016 | Nr.018/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 18-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 07/04/2016 | Nr.017/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 31/03/2016 | Nr.016/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 16-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 24/03/2016 | Nr.015/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 15-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 17/03/2016 | Nr.014/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 14-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 10/03/2016 | Nr.010/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 10-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 03/03/2016 | Nr.011/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 11-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 25/02/2016 | Nr.009/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 09-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 25/02/2016 | Nr.008/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 08-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 18/02/2016 | Nr.007/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 07-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 04/02/2016 | Nr.004/2016 | Edita Notificação Preliminar - SAMA 04-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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