Viabilidade de MEI e sua inscrição municipal para emissão de nota fiscal
Atendimento Presencial
Viabilidade de MEI e sua inscrição municipal.
Departamento de Tributos.
Detalhes do serviço.
Abertura de CNPJ para Micro Empreendedor Individual, acompanhado de inscrição municipal e instrução para emissão de nota fiscal de serviços.
Lei Complementar no 123/2006 e Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.
Requisítos para acesso ao serviço.
Pessoa Física e/ou Jurídica.
Quando algum contribuinte quiser efetuar uma abertura de inscrição municipal na modalidade de Micro empreendedor individual.
Documentos necessários.
I. Documentos com foto;
II. Comprovante de residência
III. Declaração/Alvará de Segurança contra incêndio e pânico.
IV. Caso necessitem, protocolo de vigilância sanitária e licença ambiental.
Etapas para realizar o serviço.
Primeiramente terá que comparece ao setor de tributação, portando comprovante de endereço em seu nome e documento com fotos.
No atendimento faremos a previa de alvará, recolheremos as documentações solicitadas e preenchimentos para a criação do formulário padrão de viabilidade;
Com o formulário assinado pelo contribuinte e os documentos solicitados, auxiliaremos que a documentação será avaliada pelo setor de obras, após informaremos se o endereço pode ou não pertencer uma empresa.
No caso do MEI, normalmente são endereços somente para fins administrativos.
Solicitaremos que preencha a isenção de bombeiros.
Prontamente verificaremos quais atividades o contribuinte exercerá e verificar qual CNAE se encaixaram em sua solicitação.
Após o mesmo encaminhará a recepção para protocolar o pedido, esse protocolo demora entre 2 a 3 dias para aprovação;
Após 2 a 3 dias o contribuinte comparecerá novamente ao setor de tributação, portando o número de protocolo, para verificação.