Prefeitura de Lucas do Rio Verde

Fazenda

Atendimento Presencial

Carta de anuência.

Departamento de tributos.

Detalhes do serviço.

A Carta de Anuência é uma declaração na qual o credor autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado. Ou seja, é uma autorização concedida pelo credor , que informa ao cartório que odevedor efetuou o pagamento da dívida, e está autorizado a cancelar o protesto mediante o pagamento das despesas cartorárias.
Para facilitar esse processo, as prefeituras e cartórios de protesto vêm se modernizando cada vez mais para oferecer facilidades aos credores e aos interessados em regularizar sua situação de dívidas.
Lei 9.492/97 Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

Requisítos para acesso ao serviço.

Pessoa Física e/ou Jurídica que esteja com situação de protesto em seu CPF/CNPJ;
A partir do momento que queira regularizar a situação junto ao cartório de protestos (2°Ofício) e já houve a quitação da dívida;

Detalhes do serviço.

Requisítos para acesso ao serviço.

Se dirigir até o Setor de Tributos localizado no Paço Municipal de Lucas do Rio Verde e solicitar o documento junto ao Atendimento presencial, o atendente conferirá a quitação e emitirá a Carta de Anuência para que o requerente a encaminhe ao cartório para devida baixa.

Documentos necessários.

Previsão do tempo de espera para atendimento?

Ficou com dúvidas?

Telefone: (65) 3548-2335 / (65) 3548-2339 / (65) 3548-2330 / (65) 3549-7190 (65) 99214-1636 (WhatsApp)
E-mail: tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br
Endereço: Av. América do Sul, 2500-S - Parque dos Buritis
Horário de atendimento: De segunda à sexta das 07h às 13h
Secretaria Municipal de Fazenda– Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT.

Serviço