Formalização MEI - microempreendedor Individual

Tonando-se microempreendedor individual.

Atendimento Online Atendimento Presencial

Formalização MEI - microempreendedor Individual.

Tonando-se microempreendedor individual.

Detalhes do serviço.

• O serviço tem como principal objetivo incentivar a pessoa física com atividade econômica ou negócio a sair da ilegalidade, tonando-se Micro Empreendedor Individual.
• Lei complementar nº 128/2008 que alterou a lei geral da Micro e pequena Empresa (lei complementar nº 123/2006) cria a figura do Micro Empreendedor Individual.

Requisítos para acesso ao serviço.

• A partir do momento em que se pretende realizar a prestação de serviços para outras empresas com emissão de notas fiscais ou a necessidade de formalização de seu negócio.
• Ser Pessoa Física e/ou Jurídica.
• Possuir acesso à Internet móvel na hora do atendimento.
• E-mail válido e dados atualizados no https://www.gov.br/pt-br.

Documentos necessários.

As Empresas que desejam realizar o cadastro devem ter em mãos:

• RG, CPF, Comprovante de endereço.
• Requerimento aprovado no departamento de tributação/engenharia da Prefeitura de Lucas do Rio Verde.

Etapas para realizar o serviço.

• Criar login e senha no https://www.gov.br/pt-br
• Atualizar seu cadastro na base de dados do INSS.
• Entrar no portal do empreendedor e solicitar a formalização do MEI. .
• Solicitar via telefone nº (65) 3548 2583, (65) 3549 7109 e (65) 9 9217 0203 a lista de documentos para a abertura do CNPJ.
• Solicitar presencialmente na galeria de serviços no departamento do CAE (Centro de Atendimento Empresarial) a lista de documentos para a abertura do CNPJ.
• Ir no departamento de tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde pedir a identificação do seu endereço e atividade a exercer.
• Após a aprovação do requerimento emitido pelo setor de tributação, retornar ao Centro de Atendimento Empresarial para formalizar a abertura da empresa.
• Após a formalização do MEI, retornar ao departamento de tributação para solicitar o seu alvará de funcionamento e realizar o cadastro para emissão de notas fiscais de serviços.

Atendimento.

O serviço é realizado de forma Online e/ou presencial.

Ficou com dúvidas?

• Telefone: (65) 3548 2583 - (65) 3549 7109 - (65) 9 9217 0203.
• E-mail: lucasdorioverde.desenvolvemt@gmail.com
• Endereço: Galeria de serviços, situada na Avenida Paraná nº 766 s – Centro.
• Horário de atendimento: De segunda a quinta das 7h as 15h e na Sexta-feira das 7h as 13h, exceto aos feriados.
• Secretaria de desenvolvimento econômico – Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT.