Alteração e baixa do MEI - micro empreendedor individual

Realizar a alteração dos dados cadastrais do MEI e baixa de Empresa.

Atendimento Presencial

Alteração e baixa do MEI - micro empreendedor individual

CAE - centro de atendimento empresarial

Detalhes do serviço.

• O serviço tem como principal objetivo alterar os dados cadastrais da empresa, incluir alguma atividade ou realizar a baixa da empresa.
• Lei complementar nº 128/2008 que alterou a lei geral da Micro e pequena Empresa (lei complementar nº 123/2006) cria a figura do Micro Empreendedor Individual.

Requisítos para acesso ao serviço.

• Possuir acesso à Internet móvel na hora do atendimento.
• Ser Pessoa Jurídica.
• Login e senha do https://www.gov.br/pt-br com nível de conta Prata ou Ouro
• Quando for necessário alterar dados cadastrais (nome fantasia, capital social, e-mail, endereços e atividades econômicas / CNAE), ou querer fechar sua empresa.

Documentos necessários.

As Empresas que desejam realizar alteração dos dados devem ter em mãos:

• RG, CPF.
• Certidão de baixa ou requerimento de alteração cadastral emitido pelo setor de tributação junto a Prefeitura de Lucas do Rio Verde.

Etapas para realizar o serviço.

• Entrar no portal do empreendedor com seu login e senha de acesso do https://www.gov.br/pt-br.
• Solicitar junto ao CAE (Centro de Atendimento Empresarial) a conferência de débitos junto a Receita Federal INSS.
• Comparecer junto a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, no setor da tributação e solicitar a baixa de seu CNPJ.
• Retornar ao CAE (Centro de Atendimento Empresarial) para realizar a baixa de sua empresa junto ao Governo Federal.
• Alterar os dados cadastrais da empresa, incluir alguma atividade ou realizar a baixa da empresa.

Atendimento.

• O serviço é realizado Online e/ou Presencial.
• O tempo médio para a realização do atendimento é de aproximadamente 30 minutos, se estiver com acesso ao https://www.gov.br/pt-br em nível de conta Prata ou Ouro.

Ficou com dúvidas?

• Telefone: (65) 3548 2583 - (65) 3549 7109 - (65) 9 9217 0203
• E-mail: lucasdorioverde.desenvolvemt@gmail.com
• Endereço: Galeria de serviços, situada na Avenida Paraná nº 766 s – Centro
• Horário de atendimento: De segunda a quinta das 7 h as 15 h e na Sexta-feira das 7 h as 13 h, exceto aos feriados.
• Secretaria de desenvolvimento econômico – Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT.