Prefeitura de Lucas do Rio Verde

Fazenda

Atendimento Presencial

Solicitação para isenção de IPTU.

Departamento de tributos.

Detalhes do serviço.

Regularização dos lançamentos em imóveis em que o proprietário tem o direito a isenção do Imposto.
O interessado deverá requerer o benefício anualmente, junto a repartição municipal competente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2007).
A veracidade das informações serão constatadas por assistentes sociais do município providos em caráter efetivo e acolhidas pelo Prefeito; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2007),
O beneficiário não poderá ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2007).

Requisítos para acesso ao serviço.

Ser pessoa física ou jurídica.
Quando prestar algum serviço que exija a apresentação da nota fiscal avulsa como comprovante da transação comercial e do serviço prestado.
A partir do lançamento do Imposto o contribuinte já pode solicitar a análise para isenção:

Documentos necessários.

Comprovação de renda; Registro do imóvel; RG e CPF; Cartão do benefício e Cópia do contrato do imóvel.

Etapas para realizar o serviço.

Para solicitar a Isenção do IPTU basta entrar em contato com o Atendimento do Departamento de Tributos, basta informar que deseja pedir isenção do imposto. O atendente fará o requerimento e o Requerente o protocolará junto a recepção do Paço Municipal;

Atendimento.

Telefone: (65) 3548-2335 / (65) 3548-2339 / (65) 3548-2330 / (65) 3549-7190 (65) 99214-1636 (WhatsApp).
E-mail: tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br.
Endereço: Av. América do Sul, 2500-S – Parque dos Buritis.
Horário de atendimento: De segunda à sexta das 07h às 13h.
Secretaria Municipal de Fazenda – Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT.

Serviço