ITBI - Imposto de transmissão de bens e imóveis

Imposto de transferência de bens e imóveis na mudança de proprietário.

Atendimento Presencial

ITBI - Imposto de transmissão de bens e imóveis.

Departamento de tributos.

Detalhes do serviço.

• Recolher o imposto de transferência de bens e imóveis sempre que houver mudança de proprietário.
• O contribuinte deve solicitar a emissão do ITBI mediante a documentação necessária (Requerimento de ITBI preenchido, matricula do imóvel atualizado, quando adquirido através da imobiliária deve-se apresentar a autorização de escritura, em caso de imóvel financiado o contrato de financiamento devidamente assinado).
• O requerimento deve ser assinado pelo vendedor, comprador ou corretor de imóveis. É importante salientar que o imóvel não pode possuir dívidas.
• O ITBI é emitido sobre 2% do valor de compra e venda ou valor venal, sempre recolhido pelo valor maior. Em caso de contrato de financiamento será recolhido sobre 2% do valor que consta no contrato, com exceção dos contratos enquadrados no Sistema Financeiro de Habitação onde o valor do financiamento não ultrapasse 12.000 UFL’s (R$234,720,00) 1% sobre o valor do financiamento e 2% sobre o valor restante. Caso o contrato seja sobre aquisição de terreno e construção o ITBI será recolhido apenas sobre o valor do terreno;
• Código Tributário Municipal – Lei Complementar 46/2006.

Requisítos para acesso ao serviço.

• Ser pessoa física ou jurídica;
• Estar com a documentação necessária em mãos.

Documentos necessários.

• Requerimento devidamente preenchido;
• Matrícula do imóvel atualizada;
• Autorização de escritura (quando houver);
• Procuração (quando houver)
• Quando já possuir escritura lavrada, deve-se apresentar a escritura original;

Etapas para realizar o serviço.

• A emissão do ITBI será concedido mediante requerimento preenchido e assinado pelo vendedor/ comprador/ corretor / procurador;
• Apresentação da matrícula do imóvel atualizada. A autorização e procuração devem ser apresentadas quando houver;
• Emissão do boleto conforme valor, analisado conforme o procedimento correto, 2% do valor de compra e venda ou valor venal, sempre recolhido pelo valor maior. Em caso de contrato de financiamento será recolhido sobre 2% do valor que consta no contrato, com exceção dos contratos enquadrados no Sistema Financeiro de Habitação onde o valor do financiamento não ultrapasse 12.000 UFL’s (R$234,720,00) 1% sobre o valor do financiamento e 2% sobre o valor restante. Caso o contrato seja sobre aquisição de terreno e construção o ITBI será recolhido apenas sobre o valor do terreno;
• Fornecimento do boleto de ITBI acompanhado da guia de informações de ITBI, certidão negativa do imóvel e valor venal.

Atendimento.

• Telefone: (65) 3548-2335 / (65) 3548-2339 / (65) 3548-2330 / (65) 3549-7190 (65) 99214-1636 (WhatsApp)
• E-mail: tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br
• Endereço: Av. América do Sul, 2500-S – Parque dos Buritis
• Horário de atendimento: De segunda à sexta das 07h às 13h
• Secretaria Municipal de Fazenda – Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT.