Fazenda
Negociação de dívida tributária: Parcelamento e pagamento à vista
Regularizar e negocie dívida de Impostos, Taxas, Multas.
Atendimento Presencial
Parcelamento / Negociação de dívida.
Departamento de tributos.
Detalhes do serviço.
- Regularizar a situação fiscal do contribuinte.
- Regularizar e negociar dívida de Impostos, Taxas, Multas.
- Código Tributário Municipal – Lei Complementar 46/2006 art. 73 e seguintes Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Legislação anual /Exceto em anos eleitorais. Lei Complementar 240/2023
Requisítos para acesso ao serviço.
- Ser pessoa física ou jurídica.
- Possuir dívida com o Município.
- Sempre que existir dívida passível de negociação.
- Estar com a documentação necessária em mãos.
Documentos necessários.
Quando se tratar de dívida referente ao cadastro imobiliário:
- Documentos pessoais com foto para identificação
- Não sendo o proprietário/responsável, Procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para negociação.
- Escritura e/ou Contrato de Compra e Venda/Cessão.
- Certidão de Casamento (Cônjuge) e/ou Certidão de União Estável (Companheiro(a)).
- Termo de Inventariante (Espólio).
Quando se tratar de dívida referente ao cadastro de contribuinte:
- Documentos pessoais com foto para identificação.
- Cópia do Contrato Social/Alteração.
- Procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para negociação.
- Termo de responsabilidade (quando se trata de contador).
Etapas para realizar o serviço.
- O parcelamento será concedido mediante requerimento do contribuinte / proprietário/ sócio/ responsável / procurador.
- O atendente fará a simulação e informará ao requerente.
- O requerente informará quantidade de parcelas e data de vencimento.
- O atendente emitirá o termo de confissão, que deverá ser assinado pelo requerente.
- O atendente após assinatura entregará/enviará ao requerente os boletos.
Atendimento.
Como consultar o andamento do serviço?
Qual o prazo total de realização do serviço?
- Presencialmente no momento da solicitação, estando com a documentação necessária.
- Online pode variar de 02 (dois) a 05 (cinco) dias.
Obs. O prazo pode variar conforme a resposta do contribuinte que além de apresentar a documentação necessária, deverá informar o número de parcelas (conforme simulação que será enviada em primeiro momento) e data de vencimento (da solicitação até 30 dias), bem como encaminhar o termo de confissão de dívidas devidamente assinado, o não envio do termo implicará o cancelamento do parcelamento.
Ficou com dúvidas?
- Telefone: (65) 3548-2337 / (65) 99214-1636 (WhatsApp)
- E-mail: tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br / fiscalizacao@lucasdorioverde.mt.gov.br
- Endereço: Av. América do Sul, 2500-S – Parque dos Buritis
- Horário de atendimento: De segunda à sexta das 07h às 13h
- Secretaria Municipal de Fazenda– Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT.
