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| Portarias | Nr.0399/2026 | Averbar Tempo de Contribuição da servidora SALMA VIANA MENDES DE MOURA e dá outras providências. |
| Portarias | Nr.0398/2026 | Dispõe sobre a concessão da licença maternidade de 120 dias, a servidora DAYANE NASCIMENTO TOMAZ ... |