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Refis 2023 oportuniza acordos com descontos de até 100% nos juros e multas

Programa de Recuperação Fiscal pode ser acessado na Secretaria de Fazenda de Lucas do Rio Verde
Por Ascom Prefeitura/Maíra Matos
06/10/2023 07:59

(Foto: Ascom Prefeitura/Patricia Pires)


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O Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023 de Lucas do Rio Verde, que oportuniza para as pessoas em débito com Município a renegociação das dívidas, já possui um total 2.971 acordos firmados.

Segundo a Secretaria de Fazenda, há 7.510 contribuintes com dívida ativa, ou seja, com condições de negociação com o Município.

Conforme a Lei Complementar n° 240/2023 http://leismunicipa.is/0cwb3, que institui o programa, a renegociação pode ser acessada por pessoas físicas ou jurídicas com débitos relativos a tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022, que estejam em dívida ativa. Os benefícios são para o pagamento à vista ou parcelado, confira:

- 100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;
- 90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;
- 80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;
- 70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;
- 60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;
- 50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;
- 40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;
- 30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;
- Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação, na Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

O Programa de Recuperação Fiscal segue até 20 de dezembro de 2023. Mais informações pelo telefone (65) 3548-2337/2328 ou pelo WhatsApp através dos números (65) 3548-2338 e (65) 3548-2330. Email – tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br e fiscalizacao@lucasdorioverde.mt.gov.br. 

FAZENDA
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