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Sala do Empreendedor orienta MEIs sobre prazo para Declaração Anual de Faturamento

Microempreendedores Individuais têm até 31 de maio para enviar a DASN-SIMEI e evitar multas e restrições no CNPJ
Por Ascom Prefeitura/Patrícia Kluge Marchi
25/05/2026 08:34

(Foto: Ascom Prefeitura/Reprodução)


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A Sala do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O envio deve ser realizado até o dia 31 de maio por todos os empreendedores que tinham CNPJ MEI ativo em 2025.

A declaração é obrigatória mesmo para empresas que não tiveram faturamento durante o ano. Nesses casos, o documento deve ser enviado com faturamento zerado.

O não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo pode gerar multa, restrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e impedir a emissão de guias mensais. Além disso, o empreendedor pode perder benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.

O processo de envio é simples, rápido e gratuito, podendo ser realizado por meio do Portal do Empreendedor. A recomendação é que os MEIs não deixem para a última hora, evitando instabilidades no sistema e possíveis atrasos.

Os empreendedores que tiverem dúvidas ou necessitarem de auxílio para realizar a declaração podem procurar atendimento presencial na Sala do Empreendedor. O Sebrae também disponibiliza suporte gratuito para orientação e envio da DASN-SIMEI.

A Sala do Empreendedor está localizada na Galeria Central, na Avenida Paraná, nº 766, Centro. O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 7h às 15h, e às sextas-feiras, das 7h às 13h.

Para facilitar o preenchimento da declaração, é importante que o empreendedor tenha em mãos o número do CNPJ e o controle do faturamento bruto registrado ao longo de 2025, como relatórios mensais e notas fiscais emitidas. 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PLANEJAMENTO E CIDADE
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