Os assinantes das operadoras de TV por assinatura que cortaram o sinal das emissoras de TV aberta Record TV, SBT e Rede TV tem direito a desconto ou a cancelar os contratos vigentes, segundo o Procon. Corte no sinal das emissoras de TV aberta representa redução da grade de programação.

O caso atinge os clientes da SKY, Embratel, Oi, NET e Claro. Segundo o órgão de defesa do consumidor, quem paga pelo serviço não pode ser prejudicado. Em casos de alteração ou redução da grade de programação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o assinante poderá, alternativamente e à sua livre escolha, solicitar cancelamento do contrato sem ônus ou desconto proporcional na mensalidade. O Procon orienta ainda que, quem se sentir lesado, “deve procurar o órgão de defesa do consumidor da sua cidade”.

A decisão das operadoras de TV por assinatura prejudica cerca de 60 milhões de brasileiros que ficaram sem o sinal das três emissoras abertas. Os telespectadores prejudicados podem reclamar com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pelo telefone 1331.

O que diz Anatel

Segundo as regras da Anatel, as operadoras devem avisar os clientes com 30 dias de antecedência sobre qualquer mudança da programação e pacotes, sem especificar a natureza desses canais. A norma está especificada no artigo 28 da resolução 477/2007.

Qualquer alteração no plano de serviço deve ser informada ao assinante no mínimo 30 dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus. A legislação determina ainda um desconto ao assinante neste caso: "Caso a alteração mencionada no caput implique a retirada de canal do plano de serviço contratado, deve ser feita sua substituição por outro do mesmo gênero, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante".

O Procon de Lucas do Rio Verde fica localizado na Avenida Mato Grosso, nº. 547 – E, bairro Centro. O horário de atendimento é das 7h às 11h.