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TCE APRECIA RECURSO DA PREFEITURA DE LUCAS DO RIO VERDE E APROVA POR UNANIMIDADE AS CONTAS DE 2008
O resultado desta ação foi publicado no Diário Oficial do dia 11 de fevereiro de 2010, processo nº. 6.999-0/2009 – acórdão 145/2010.
Por Ascom/Josi Pegoraro
12/02/2010 13:36
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Depois de apreciar o recurso interposto pelo município de Lucas do Rio Verde referente as contas do exercício de 2008, o Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade, revendo a parte da decisão que diz respeito a restituição de valores aos cofres públicos municipais e mantendo os demais termos da referida decisão.
As Contas Anuais de Gestão do município, exercício de 2008, foram julgadas em setembro de 2009 como regulares com determinação, recomendação e multa. O processo foi julgado em sessão ordinária tendo como relator o conselheiro Valter Albano que recebeu o parecer do Ministério Público de Contas, também pela aprovação e aplicação de penalidades.
