O prefeito Luiz Binotti sancionou nesta segunda-feira, 15, a Lei 3.063, que define as novas diretrizes sobre a tarifa social de água e esgoto em Lucas do Rio Verde. Calcula-se que cerca de 4.500 pessoas poderão ser beneficiadas com as medidas, segundo os dados disponíveis. O projeto de lei tinha sido encaminhado para a Câmara de Vereadores pelo Executivo na primeira quinzena de dezembro de 2019 e foi aprovado na penúltima sessão, realizada no dia 1º de junho.

“Aguardávamos ansiosamente pela aprovação deste projeto porque temos um grande número de famílias que já enfrentavam dificuldades financeiras anteriormente e que agora foram agravadas com essa pandemia”, comemora o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), João Pagotto.

Com base na realidade financeira da população, a nova lei prevê o pagamento de uma taxa diferenciada às famílias de baixa renda, porém, com limites de consumo para promover o uso consciente por parte da comunidade. Assim, quem tiver consumo na faixa entre 30 e 40 metros cúbicos de água, por exemplo, o desconto será de 30% até 31 de dezembro de 2020 e, após esse período, passará a ser de 10%. Para consumo superior a 40% não haverá desconto.

O programa prevê ainda descontos na tarifa de água para aposentados com renda familiar inferior a três salários mínimos, às famílias com rendimentos de até meio salário mínimo por pessoa e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e para as famílias que, comprovadamente, tiverem pessoa com deficiência em seu meio e renda de até três salários mínimos.

A nova lei também estabelece que a taxa de coleta de esgoto sanitário será de 50% sobre o valor do metro cúbico de consumo da tarifa de água para os beneficiários da tarifa social. A indicação da proposta para implantação de uma tarifação social sobre água e esgoto partiu do vereador Marcos Paulista.