O Procon de Lucas do Rio Verde, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de Mato Grosso, através de sua equipe, solicita aos estabelecimentos comerciais respeitar as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990.

O motivo desta informação está voltado para os comerciantes observarem os produtos em vitrines sem preços, irregularidade comum em alguns locais. A orientação para o cumprimento das normas foi feita por meio de visitas do Procon e encaminhamento de documento pela Acilve e CDL aos associados.

“Produtos em vitrines não podem ser expostos sem preços ou com precificação por meio de códigos sem respectiva tabela de preços de acordo com a Lei de Precificação nº 10.962/2004 e os Decretos Federais nº 2.181/1997 e nº 5.903/2006. Em virtude da fiscalização, as empresas que não cumprem as determinações poderão responder a processo administrativo e, ao final, podem até ser multadas”, explica o supervisor do Procon, Eldemar Elton Rader.

As leis estaduais nº 10.231/2014, nº 10.382/2016 e nº 30.392/2016 estão em pleno vigor, na medida em que as informações de preços ao consumidor devem ser corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis, recomendado pelo art. 6º, III do CDC, (etiquetas com a face principal não voltada ao consumidor).

Procon Lucas do Rio Verde
Denúncias podem ser feitas por e-mail: procon@lucasdorioverde.mt.gov.br ou diretamente na unidade, localizada na Galeria Central de Serviços, na Avenida Paraná, próximo à Avenida Goiás, no Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 16h.

O Procon também disponibiliza atendimento pelos telefones (65) 3548-2521 ou 3548-2524.