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Prefeitura de Lucas do Rio Verde estabelece normas para o funcionamento do serviço de moto-taxi
O decreto, assinado pelo prefeito Marino Franz ontem, contempla tanto o moto-taxista, enquanto prestador de serviço, quanto a segurança dos usuários e do próprio condutor.
Por Ascom/Marcello Paulino
15/04/2010 08:42
(Foto: Divulgação)
Ter idade mínima de vinte e um anos, possuir habilitação na categoria há pelo menos dois anos e apresentar certificado de formação para condutor de veículo moto-táxi, ministrado pelos órgãos competentes, esses são apenas alguns dos requisitos necessários para que os interessados, em trabalhar como moto-taxista, possam atuar em Lucas do Rio Verde.
O Decreto nº 2063/2010 que regulamenta o serviço no município foi assinado ontem (14) pelo prefeito Marino Franz. Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Raimundo Dantas, o decreto, disciplinado pela Lei nº 1.796/2009, contempla tanto o moto-taxista, enquanto prestador de serviço, quanto a segurança dos usuários e do próprio condutor.
Dantas explica que o decreto estabelece de que forma os interessados no serviço de moto-taxi devem agir para conseguir o alvará de funcionamento. Segundo ele, para atuar como moto-taxista os interessados deverão atender a uma série de requisitos, entre eles, participar de um curso específico com noções gerais sobre condução de moto-taxi, legislação de trânsito, primeiros socorros e prevenção de acidentes e posteriormente, passar por um processo seletivo, eliminatório e classificatório, aplicado aos candidatos aptos.
Dantas explica ainda que serão vinte e sete moto-taxistas identificados e divididos em 7 pontos estratégicos do município, com horário de funcionamento (de segunda-feira a domingo, das 5h às 23h59) e tarifas determinadas pela prefeitura.
Segundo ele, o valor da tarifa será definido e reajustado de acordo com o cálculo tarifário, levando em consideração os custos de operação e manutenção, de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço.
O decreto destaca ainda penalidades para aqueles que não cumprirem com a regulamentação como advertência escrita, multa, apreensão do veículo, suspensão e até cassação da autorização do exercício da atividade.
Para participar do processo seletivo os interessados devem providenciar os documentos necessários. Nos próximos dias, a prefeitura irá divulgar o edital com o período de inscrições.
Documentos necessários:
· ter idade mínima de vinte e um anos;
· possuir habilitação na categoria há pelo menos dois anos, comprovando-se através de certidão do Departamento de Trânsito (Detran);
· comprovar residência no município de Lucas do Rio Verde há no mínimo um ano.
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