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Prefeitura prorroga prazos para emissão de certidões, ISSQN e Alvará
Medidas foram regulamentadas por meio de decreto
Por Ascom Prefeitura/Rubens Junior
15/02/2022 14:39
(Foto: Ascom Prefeitura)
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde prorrogou o prazo de vigência de Certidões, pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento regular - Alvará, além do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As novas datas foram regulamentadas por meio de decreto e levam em consideração a mudança no sistema de gestão da Secretaria Municipal de Finanças.
Com a prorrogação, a vigência das Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeito de Negativa, com validade de 21 de janeiro a 05 de fevereiro de 2022, passa a ser 18 de fevereiro de 2022, segundo o Decreto n° 5.805/2022.
O prazo para pagamento do imposto ISSQN foi prorrogado de 20 para 28 de fevereiro de 2022, de acordo com o Decreto n° 5.810/2022.
O prazo para garantir o desconto no Alvará, desde que o pagamento seja em cota única conforme a Lei Complementar n° 220/2022, ficou com vencimento para dia 15 de março de 2022, de acordo com o Decreto n° 5.810/2022.
“Nós estamos prorrogando esses vencimentos justamente para minimizar os impactos causados pela troca de sistema que em breve estará funcionando conforme esperamos”, destacou o secretário de Finanças, Giovanni Rodrigues da Silva.
