Código de Posturas, Código Tributário Municipal, Código de Obras, Código Sanitário, Legislação Ambiental e Plano Diretor, todas estas leis passam pela aprovação dos vereadores na Câmara Municipal, são sancionadas pelo prefeito e é de responsabilidade do setor de fiscalização garantir que elas sejam aplicadas.

Os ficais do município hoje atuam de maneira conjunta para garantir que o direito dos munícipes sejam respeitados. A atuação visa verificar a documentação da empresa, garantir o recolhimento dos tributos devidos, garantir a regularidade das edificações, fiscalizar estabelecimentos que não cumprem a legislação sanitária, ambiental e código de posturas e e alem disso servir de orientador em determinadas situações.

Atualmente o setor de fiscalização volta suas atenções para a desobstrução dos passeios públicos para garantir a acessibilidade, principalmente dos portadores de necessidades especiais, que são os que mais sofrem com o problema. O assunto é polêmico e é previsto nas legislações, federal, estadual e municipal, e foi foco de discussão no dia 10 de junho na câmara, entre o ministério público, entidades que representam portadores de necessidades especiais, comércio local e comunidade. Vale salientar que o fiscal ao encontrar uma irregularidade notifica, orienta, da prazo e caso haja reincidência multa, mas para evitar ser notificado ou multado o comerciante ou o munícipe deve se antecipar e se adequar a legislação vigente.

Serviço: Todas as leis estão disponíveis no setor de tributação ou no site www.lucasdorioverde.mt.gov.br