No dia 28 de janeiro de 2011 às 17:30 horas nas dependências do Auditório da Câmara Municipal aconteceu a Audiência Publica para apresentação do resultado da Execução Orçamentária, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2010, da Administração Direta e Indireta do município, em cumprimento ao disposto no capitulo IX da Lei Complementar 101/2000. O município aplicou em Saúde até o 3º quadrimestre de 2010 R$ 12.281.174,08 o qual representa 23,55% das receitas tributárias de impostos, compreendidas as transferências constitucionais no valor de R$ 52.152.961,06, atendendo ao art. 77 do ADCT e também ao art. 198, § 2º, III da Constituição Federal.Verifica-se que os recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino até o 3º quadrimestre de 2010 , o montante de R$ 14.771.041,06 , o qual representa 28,33% das receitas tributárias de impostos , compreendidas as transferências constitucionais, atendendo ao art. 212 da Constituição Federal.Verifica-se o cumprimento do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 referente à aplicação de uma parcela não inferior a 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na rede pública, temos que o Município, efetivamente até o 3º quadrimestre de 2010 aplicou 87,37% dos recursos recebidos do FUNDEB na “Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica” atendendo o dispositivo legal. Resumindo:

* 60% do FUNDEB R$ 11.916.700,41. Art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007.

** 25% Receitas de Impostos R$ 52.134.070,84 Art. 212 da Constituição Federal.