28/02/2026 18:26:53
https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/noticias/1238/
Comerciantes devem se ajustar as normas do CDC para não serem notificados ou multados pelo Procon
O Procon Municipal de Lucas do Rio Verde vai notificar e multar comerciantes que não cumprirem as normas expostas no Código de Defesa do Consumidor - CDC
Por Ascom/Edgar Savaris
09/12/2010 10:52
(Foto: )
Os estabelecimentos comerciais do município tem um prazo de 48 horas, após serem notificados pela publicação da Notificação Recomendatória Nº 006/2010/SDC 104/2010, para se enquadrarem nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
O descumprimento das normas citadas na notificação, podem ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078/90. Para maiores esclarecimentos clique aqui e baixe a Notificação Recomendatória na integra.
Avalie esta notícia:
