A Prefeitura de Lucas do Rio Verde promoveu na última quinta-feira (27), às 18h, no auditório da Câmara Municipal, a Audiência Pública para apresentação do resultado da Execução Orçamentária, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2012, da Administração Direta e Indireta do município de Lucas do Rio Verde, em cumprimento ao disposto no capitulo IX da Lei Complementar 101/2000.

No quadro abaixo, o poder público demonstra a execução orçamentária referente as despesas empenhadas, liquidadas, pagas e as receitas arrecadadas até o 2º quadrimestre 2012 da Administração Direta e Indireta: 

Prefeitura/Secretarias

Despesas Empenhadas R$ 78.792.228,07

Despesas Liquidadas R$ 66.619.958,03

Despesas Pagas R$ 65.564.093,63

Câmara Municipal

Despesas Empenhadas R$ 1.727.832,66

Despesas Liquidadas R$ 1.489.580,80

Despesas Pagas R$ 1.484.921,08

Administração Indireta PREVILUCAS

Despesas Empenhadas R$ 1.507.798,21

Despesas Liquidadas R$ 1.443.877,21

Despesas Pagas R$ 1.443.877,21

Admistração Indireta SAAE

Despesas Empenhadas R$ 5.657.418,47

Despesas Liquidadas R$ 4.511.022,70

Despesas Pagas R$ 4.473.556,46 

RECEITA ARRECADADA ATÉ 31 DE AGOSTO 2012:

PREFEITURA R$ 74.547.657,18

PREVILUCAS R$ 9.080.142,06

SAAE R$ 3.755.138,82

TOTAL R$ 87.382.938,06

O município aplicou em Saúde até o 2º quadrimestre de 2012 R$ 11.342.729,25 o qual representa 22,11% das receitas tributárias de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, no valor de R$ 51.291.512,51, atendendo ao art. 77 do ADCT e também ao art. 198, § 2º, III da Constituição Federal.

Verifica-se que os recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino até o 2º quadrimestre de 2012 , no montante de R$ 13.639.029,56 o qual representa 26.59% das receitas tributárias de impostos , compreendidas as transferências constitucionais no valor de R$ 51.291.512,51 atendendo o artigo 212 da Constituição Federal.

Verifica-se o cumprimento do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 referente à aplicação de uma parcela não inferior a 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na rede pública, temos que o Município, efetivamente até o 2º quadrimestre jan/agosto de 2012 aplicou 91,91% dos recursos recebidos do FUNDEB R$ 10.079.970,33 na “Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica” atendendo o dispositivo legal.

O total gasto com pessoal da Administração Direta e Indireta até o 2º quadrimestre de 2012, ficou abaixo do limite máximo permitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº. 101/2000. Vejamos:
 

RECEITA CORRENTE LIQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES R$ 111.430.306,76

DESPESAS COM PESSOAL ÚLTIMOS 12 MESES R$ 44.547.145,86

Percentual aplicado até o 2º quadrimestre de 2012 39,98 %