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Grupo que analisa procedência de multas de trânsito realiza a primeira reunião do ano
Todo condutor que não concordar com a emissão da multa tem o direito de questioná-la junto ao poder público, basta solicitar o indeferimento da penalidade junto ao órgão emissor.
Por Ascom/Marcello Paulino
08/04/2011 15:45
(Foto: Ascom/Jaime Kuzniewski)
A Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) realizou na tarde de ontem (07) a primeira reunião do ano de 2011. Formada por representantes do poder público e entidades de classe, o objetivo do grupo é analisar a procedência dos recursos protocolados contra as multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal de Trânsito.
De acordo com o secretário municipal de Gestão Pública, José Luiz Paetzold, todo o condutor de veículo multado pela Guarda Municipal que não concordar com a penalidade tem o direito de questionar a legalidade do procedimento.
O secretário explica que para que a multa seja analisada, o condutor deve solicitar o indeferimento da mesma junto ao escritório emissor. Após a solicitação, o processo é encaminhado ao Departamento Jurídico da Prefeitura de Lucas do Rio Verde que faz a primeira análise.
Caso o processo seja deferido pelo departamento, a multa é cancelada, caso não seja, o processo é encaminhado a análise dos membros da Jari. Segundo Paetzold, a competência do grupo em analisar e decidir sobre os questionamentos dos condutores esta amparada pela Portaria nº 108 de março de 2011. As reuniões acontecem uma vez por mês, são analisados em média cinco processos por encontro.
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