Dando continuidade às adaptações necessárias para a nova lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a Prefeitura de Lucas do Rio Verde continua com as capacitações voltadas para os servidores que atuam no processo licitatório de cada secretaria e autarquia.

De acordo com a Secretaria de Administração, a última formação, realizada nesta semana, foi com a temática “Gestão de Risco e Controles nas Aquisições Públicas”, que consiste na avaliação dos riscos do serviço ou produto contratado caso ele não dê certo, não seja suficiente ou não atenda as necessidades de modo geral. 

Os servidores receberam treinamento para identificar todos esses possíveis riscos e o que pode ser feito para que eles não aconteçam, além dos procedimentos legais para amenizar os efeitos caso ocorram. 

Segundo o Departamento, outras reuniões serão organizadas para continuar com o ciclo de capacitação. 

Adaptação à lei

Na nova lei, algumas formas de licitação foram extintas, como é o caso da modalidade Tomada de Preço e também a chamada Carta Convite. Entretanto, outra categoria foi criada, o chamado Diálogo Competitivo, não existente na Lei nº 8.666, de 1993.

Para se adequar mais rapidamente às mudanças na legislação, a Secretaria de Administração criou uma comissão técnico-jurídica formada por representantes da Controladoria Interna, Procuradoria, Departamento de Licitações, Saae e Previlucas.

O objetivo é regulamentar o novo regime de licitação e contratação na administração pública municipal, direta e indireta. Outra meta da comissão é capacitar os servidores dentro do período de um ano, metade do estipulado pelo Governo Federal, que estabeleceu o prazo de até dois anos. 

Uma das ações da Administração para atualizar os agentes públicos, além da criação da comissão, foi implementar uma agenda de capacitações, detalhando como funciona um processo licitatório, conforme as mudanças previstas.