27/07/2026 05:57:15
https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/noticias/1243/
Prefeitura lança REFISCOM para a quitação de débitos com asfalto
Os contribuintes que tem parcelas devedoras do serviço de asfaltamento de ruas e avenidas agora terão a oportunidade de quitar seus débitos com o erário
Por Ascom/Edgar Savaris
10/12/2010 14:59
(Foto: )
A lei complementar numero 92, de nove de dezembro autoriza o poder executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Contribuição de Melhoria no Município de Lucas do Rio Verde. O programa oferece diversas vantagens para quem se dispuser a quitar os débitos com asfalto. Todos os valores vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado (2009) e outros que já estiverem em cobrança judicial poderão ser renegociados.
As vantagens são as seguintes: Descontos de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte que requerer o REFISCOM e optar pelo pagamento em parcela única ou em até 06 (seis) parcelas, descontos de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte que requerer o REFISCOM e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas e ainda descontos de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte que requerer o REFISCOM e optar pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Os interessados em participar do REFISCOM devem protocolar pedido de parcelamento do asfalto junto ao Departamento de Tributação, apresentar cópias dos documentos pessoais e referentes aos débitos a serem renegociados.
Serviço: Mais informações no telefone (65) 3549-8300 ou no Departamento de Tributação
