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| Publicado: 01/04/2026 | Nr.001/2026 | EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 01/2026 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 23/03/2026 | Nr.007/2026 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE LOTES BALDIOS Nº 07/2026 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE LOTES BALDIOS Nº 07/2026
| Publicado: 10/03/2026 | Nr.006/2026 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE LOTES BALDIOS Nº 06/2026 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 09/02/2026 | Nr.005/2026 | EDITAL PRELIMINAR DE NOTIFICAÇÃO DE LOTES BALDIOS 05/2026 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 29/01/2026 | Nr.004/2026 | NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE LOTES BALDIOS 004/2026 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 28/01/2026 | Nr.EDITAL 01/2026 | ARQUIVAMENTO E CANCELAMENTO — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 27/01/2026 | Nr.003/2026 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 03/2026 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 21/01/2026 | Nr.002/2026 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 02/2026 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 13/01/2026 | Nr.001/2026 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 01/2026 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 15/12/2025 | Nr.015/2025 | EDITAL PRELIMINAR DE NOTIFICAÇÃO DE LOTES 015/2025 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 10/12/2025 | Nr.EDITAL 21 | EDITAL 21 - DESARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO E CANCELAMENTO — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 09/12/2025 | Nr.EDITAL 14/2025 | EDITAL PRELIMINAR DE NOTIFICAÇÃO DE LOTES 014/2025 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 24/11/2025 | Nr.013/2025 | EDITAL PRELIMINAR DE NOTIFICAÇÃO DE LOTES 013/2025 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 17/11/2025 | Nr.005/2025 | EDITAL PRELIMINAR DE NOTIFICAÇÃO DE LOTES 012/2025 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 30/10/2025 | Nr.EDITAL 20 | EDITAL 20 CANCELAMENTO DE LICENÇAS E ARQUIVAMENTO D EPROCESSOS — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
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| Publicado: 07/10/2025 | Nr.EDITAL 19 | EDITAL 19 CANCELAMENTO DAS LICENÇAS — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |